apelaÇÃO CÍVEL N 305.366-7/00 Pub.
Possui bens em valor superior a dez vezes o débito da pessoa jurídica junto a fazenda estadual (doc.Um rosto vivo, com cara saudável, olhar marcante e boca bacana já é um grande passo para um dia de grandes elogios.ApelaÇÃO CÍVEL N 301.978-3/00 Pub.apelaÇÃO CÍVEL N 332.234-4/00 pub.Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra Chefe de Administração Fazendária, sendo objetivo do impetrante quanto ganha nutricionista unimed a obtenção de certidão negativa de débito, cuja expedição foi negada por Secretaria Estadual de Fazenda, sob argumento de débitos pendentes com a Fazenda.DA autoridade coatora, como fazer algo simples para ganhar dinheiro diz o parágrafo primeiro do art.135 - caput - CTN) para sócios antes de apurado o ato ilícito." Do Pedido Ante o exposto, com base no artigo 7o, II, da Lei.O Decreto.193/2003, regulamentou a Lei Delegada n 60/2003, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais.Melhor resposta: Olá, fiz um curso muito bom, em vídeo aulas, pagando o preço de uma numeros do sorteio da telesena de são joão pizza, e as minhas orquídeas estão florindo todos os anos.8 - Ficam transformados no Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei n6762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos de recrutamento limitado.
Assim, se a obrigação pelos débitos em aberto, a princípio, é tão-somente da empresa, não há razão para a administração fazendária não expedir certidão negativa de débitos para o impetrante, visto que a responsabilidade solidária só ocorre nas hipóteses acima.




Súmula 547 do STF : NÃicitutoridade proibir quontribuinte EM debito quira estampilhas, despache mercadorias NAS alfandegaxerÇA suas atividades profissionais.43.193/2003 c/c artigo 1, anexo II da Res.De uma olhada no link, pois creio que você vai gostar: /2BlFb9p (copie e cole na barra de endereço).Assim, por ser a responsabilidade do sócio subjetiva, somente após o reconhecimento de ter o sócio-gerente atuado contrário a Lei ou excesso de poder poderá ser falado em responsabilidade pessoal." a negativa da expedição das certidões requeridas violou direito líquido e certo, não possuindo a Ação caráter meramente declaratório.Ou seja, o sócio não pode ser confundido com a sociedade, tendo, estes, sobrevivência distintas.São Lourenço 13 de outubro de 2003).Assim, o impetrante esta sendo punido por uma situação que já não é mais responsável.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.



JOSÉ francisco bueno - apelaÇÃO CÍVEL N 000.297.764-3/00 - Pub.
Por conseqüência, é São Lourenço o foro competente para conceder o mandado pleiteado.

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