1-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.
74 da Lei.213/91, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a pensão por morte em relação ao pai.Tenho que este é caso do autor.Ipca-E (a partir de, conforme RE 870.947,.Correção Monetária e Juros O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF: Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos.(Incluído pela Lei.528, de 1997) O art.11, por seu turno assim previa: Art.497 do ncpc Art.Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes ) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.Portanto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde a data dos óbitos, o prazo prescricional não transcorreu em seu desfavor.Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte: processual civil.
Federal João Batista Pinto Silveira, julg.
Há que se fazer, contudo, um retrospecto da composição da renda do grupo familiar em análise.




Comumente vemos no comércio como ganhar muito dinheiro usando a internet trabalhadores com necessidades especiais em cargos que não demandam desempenho intelectual, normalmente empacotando compras, limpando estabelecimentos ou exercendo trabalhos braçais.Diante do cenário descrito na laudo pericial, quando o autor afirma que nunca trabalhou, em que pese aposentado por invalidez, não se mostra razoável descaracterizar a condição de dependente do autor, com base apenas no fato (discutível) de ter exercido trabalhos braçais, que não exigiam.Ademais, defende que não existe qualquer vedação à cumulação da pensão por morte em relação aos pais.A partir de, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.5, xxii uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Mas mesmo que se reconheça que havia uma pendência econômica do requerente em relação ao seu pai quando do óbito deste, se houvesse lhe sido concedida a respectiva pensão na época própria, a renda do grupo familiar, que então passou a ser composto pelo requerente.
Demanda isenta de custas judiciais.


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