Trabalhistas (CLT) fundou um dos princípios básicos da legislação do trabalho quando o assunto é salário, o da intangibilidade salarial.
Cumpre esclarecer, que comprovada a intenção do empregado em causar o prejuízo, o desconto será considerado lícito, não havendo necessidade de previsão contratual.
Algumas Convenções Coletivas trazem a previsão do percentual de adiantamento salarial e da data do adiantamento, o que, caso exista, deve ser cumprido pelo empregador.
Esse exemplo é muito interessante, pois antes desse fato, a mesma empresa foi condenada a pagar uma indenização de.000,00 a uma funcionária que sofreu assédio moral provocado por um colega de trabalho.O desconto no salário do empregado será lícito quando a ocorrência de dolo deve estar presente.G) Empréstimo Consignado, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, previstos desde que os descontos sejam autorizados por contrato, de acordo com a Lei. .Responsabilidade DO empregado pelo pagamento.Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua"-parte.PRÉVIA averiguaÇÃO DO dano, como previsto no artigo 462, 1, da CLT, somente será lícito o desconto do salário do empregado quando esse causar dano ao empregador se houver dolo de sua parte, e/ou quando houver previsão contratual entre as partes constante em cláusula.LimitaÇÃO MÁxima DE cupom de desconto corpo perfeito 70 DO SALÁRIO base.Sendo assim, poderá existir o desconto por danos causados pelo empregado quando tal possibilidade for prevista em seu contrato de trabalho e a ação for revestida de culpa ou dolo. .F) Faltas que se refere às faltas injustificadas ao serviço (artigo 473 da CLT, Lei 605/1949).Então, assine nossa newsletter e não perca nenhum conteúdo.(recurso ordinÁRIO TRT 2 Região data DE julgamento: relator(A paulo eduardo vieira DE oliveira revisor(A luciana carla correa bertocco ACÓRDÃO N: processo N: A28 ANO: 2015 turma: 3 data DE publicaÇÃO: ) descontos salariais.Inexistindo sequer a comprovação da autoria do dano, também não será possível efetuar descontos no salário do empregado.Um empregado que teve valores descontados em sua rescisão, ingressou com uma ação solicitando o ressarcimento dos respectivos valores.Processo:.2012.5.418.0102, aline Rodriguez.
Não basta, no entanto, a previsibilidade, sem a demonstração do efetivo prejuízo correlacionado com o ato do empregado, o que torna o desconto arbitrário.




A imperícia só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.C) Aviso Prévio pelo descumprimento por parte do empregado do aviso, dando direito ao empregador descontá-lo dos dias não cumpridos nos termos do artigo 478 da CLT, aplicado no de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.Cabe salientar que não existe previsão legal que permita o desconto no salário do empregado, nos casos de empréstimo concedido pela empresa em que o empregado presta serviços, uma vez que ela não é instituição financeira.Em primeiro lugar é necessário prévio acordo sobre o percentual e sobre a data em que o adiantamento salarial será efetuado com a concordância expressa do empregado que pretende recebê-lo.Ainda sobre o desconto no contracheque, o empregador deve informar que o desconto realizado se refere ao dano causado pelo colaborador, para cumprir o que determina o artigo 464 do mesmo diploma legal.Os conceitos de dolo ou culpa são completamente distintos, mas ambos dependem de uma ação efetiva do agente, que nesse caso é um colaborador.Contribuição Sindical, o empregado tem um dia de trabalho descontado da sua Folha de Pagamento, geralmente no mês de março.AutorizaÇÃO NO ATO DA admissÃO.
Sobre o desconto nas rescisões, ainda não há um entendimento específico determinado pela Lei, entretanto, o artigo 477, 5 da CLT, previu que o desconto poderá ser promovido na rescisão do contrato, desde que seja observado o limite de valor equivalente a 1 (um) mês.
10.820/2003 e suas novas alterações trazidas pela Lei.


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