Enfim, são vários os casos de inovações ao texto legal, cujos dispositivos devem ser excluídos da presente Minuta".
Seção II Das Sobras de Campanha Art.
Este o entendimento da coep a dieta para ganho de massa muscular e definição respeito: "5.1 Entendimento da coep: Houve um equívoco na interpretação do PT quando alega que é suficiente apenas a informação do TSE ao Ministério Público a respeito da destinação de recursos às Fundações ou Institutos, em razão do normativo.VI Assinar cheques do Partido com o Primeiro ou com o Segundo Tesoureiro ou com o Tesoureiro.Relatório sucinto, acompanhado de um certificado sobre as contas tomadas, a ser emitido pela unidade técnica responsável pelo exame das contas eleitorais e partidárias ou pela pessoa designada pelo juiz eleitoral para examinar as contas prestadas, sancionando a idoneidade dos procedimentos de apuração dos fatos.Ao contrário do que afirma o PT, não objetiva interferir no funcionamento interno do partido, mas tão-somente dar cumprimento a seu encargo e apreciar profundamente as contas apresentadas pelos partidos políticos.Fixem as contribuições dos filiados; II?O partido político responsável pelo recebimento de recursos de fonte não identificada deve ser excluído da distribuição proporcional dos recursos de que trata o caput.II Compete ao Terceiro Secretário assessorar e substituir o Primeiro e Segundo Secretário nas suas atividades e nas suas ausências ou impedimentos.Devem prestar contas de suas atividades às agremiações partidárias.Em seu projeto original, o governo destinava R 289,5 milhões para o fundo, mas o valor foi elevado para R 867,5 milhões pelo relator do Orçamento no Congresso, senador Romero Jucá (pmdb-RR).Prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo, até 30 de abril do ano seguinte (.Em 1994, o fundo partidário era de meros R729 mil.23 - O Diretório Regional terá 17 (dezessete) membros titulares, incluindo o líder na Assembleia Legislativa ou Distrital, 3(três) suplentes e a ele compete: I Eleger a Comissão Executiva Regional; II - Julgar os recursos que lhe forem interpostos das decisões da Comissão Executiva Regional;.CAPÍtulo VI DOS diretÓrioas comissÕES executivas Art.2 A partir da notificação pessoal ou por edital, o filiado terá o prazo de 05(cinco) dias corridos para impetrar recurso, com efeito suspensivo, perante o Órgão partidário hierarquicamente superior ao do aplicador da medida disciplinar.Neste ponto, a coep entende que "7.1 Entendimento da coep: O referido dispositivo está em consonância com o que disciplina as normas de prestação de contas de campanha eleitoral (Res.Há sim, o comprometimento do Tribunal Superior Eleitoral em efetivar o acompanhamento e o controle sobre as contas partidárias e eleitorais para conhecimento da sociedade brasileira.
Neste ano, o custo bate em R1,662 milhão por deputado.




A escrituração contábil deve pautar-se pelos princípios fundamentais de contabilidade e pela observância dos critérios e procedimentos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T?Pronunciamento expresso e indelegável do juiz ou presidente do Tribunal Eleitoral, no qual ateste haver tomado conhecimento das conclusões obtidas; e VI?14 desta resolução e a movimentação financeira e patrimonial do partido político; e c) impossibilidade de aplicação dos procedimentos técnicos de exame aprovados pela Justiça Eleitoral, quando for verificada a ausência de evidências ou provas suficientes para análise.3 Compete aos Presidentes dos Órgãos partidários aplicarem medidas disciplinares contra Órgãos partidários hierarquicamente inferiores.Manutenção das sedes e serviços do partido; II?Assim, sempre que for possível e necessário deverá ser feita.O PT sugere, de outra parte, a exclusão do art.A decisão que versar sobre contas admite recurso, sem cabimento de pedido de reconsideração.51 O prazo de validade deste Estatuto é indeterminado.1 O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem determinar diligências necessárias à complementação de informação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária e fixar o prazo máximo de 20 dias, prorrogável por igual.II A escrituração contábil será feita em fichas e livros próprios, e os recursos recebidos serão depositados no Banco do Brasil, Caixas Econômicas ou Bancos Estaduais.
2 Após a notificação dos responsáveis pelas contas do partido da instauração da tomada de contas especial e da consequente fixação de prazo para defesa, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral deverá designar servidor para atuar como tomador de contas, que ficará.


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