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É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação; III - utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade".Recurso de Revista conhecido e desprovido".O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".Entendemos, entretanto, que esse posicionamento do TST não se coaduna com o fim social pelo qual o PAT foi instituído, pois o que importa verificar é se a empresa, que fornece alimentação in natura ao trabalhador, atende ou não às exigências materiais da regulamentação.Você pode trabalhar em sua casa, no escritório, durante a viagem ou em qualquer outro lugar, basta escolher os dias e os horários que são mais adequados para você.Mas esse entendimento somente se aplica à hipótese de que o empregador desde o início da concessão da ajuda alimentação é participante do PAT.R 18,22 em até 3x de R 6,07 sem juros ou R 17,31 à vista com 5 de desconto 5780- tampa luxo dourada OU prata B/28 tampa luxo dourada OU prata R 1,49 ou em até 1x de R 1,49 no cartão ou R 1,42.Aguarde o contato da Jequiti para finalizar o seu cadastro.ESSÊncia kenzo AIR masculino, fragrância Amadeirada Floral.Opção excelente para garantir as melhores oportunidades de produtos e serviços, e ter a garantia dos menores preços.R 12,63 em até 3x de R 4,21 sem juros ou R 12,00 à vista com 5 de desconto ESSÊncia tipo candy prada Fragrância floral frutal gourmet.Nesse sentido a lição de Claudia Salles Vilela Vianna (Manual Prático das Relações Trabalhistas, 7 edição, São Paulo, LTr.Pagamento, o pagamento é de 21 dias corridos para cada ciclo.Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".Através das duas marcas northscape e bragatours e, inspirada nos tesouros paisagísticos e culturais, organiza atividades de lazer, percursos pedestres, tours de segway, walking tours e eventos temáticos para grupos.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais: 1 - "OJ.133.
Ola colegas, vejam esta matéria, vale-refeição não tem natureza salarial, de acordo com PAT.
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