lei do ganho de capital imobiliario

599/2005, que regulamentou na Receita Federal a apuração e cobrança do IR sobre o lucro imobiliário.
O resultado do ganho poderá ser registrado na Conta de Ganho ou Perda de Capital dentro de outras receitas ou outras despesas.
B) Imposto de renda sobre ganho de capital das pessoas jurídicas.4.591/64 no caso de aquisição de imóveis na planta, o registro de propriedade só pode ser efetuado após o término da construção, quando se viabiliza a emissão do habite-se.O ganho de capital da pessoa jurídica nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, exceto ganho em bolsa de valores, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação desconto de ir no salário e o respectivo valor contábil.1 e 2 da Lei.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória n 692, de 22 de setembro de 2015.Inicialmente temos que conceituar o que vem a ser Ganho de Capital, ou lucro imobiliário: é considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o seu respectivo custo de aquisição, abatido à depreciação prevista em Lei.(Redação dada pela Lei.931, de 2004).11.196/2005, verifica-se que nela não tem quem venceu o the voice usa qualquer previsão que impeça a isenção do imposto de renda sobre o lucro imobiliário, quando o valor da venda seja totalmente empregado na quitação, total quanto ganha um agronomo em moçambique ou parcial, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.Deve ser deduzido o valor de depreciações e amortizações.O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art.Os bens em geral podem gerar ganho de capital, como os imóveis, móveis,"s de sociedades entre outros.Por derradeiro, saliente-se que nos termos do artigo 111, II, do CTN, a lei tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente e, como não há previsão literal da exclusão da isenção do IR sobre o ganho de capital cujo valor tenha sido totalmente.O contrato de compromisso de compra e venda, não é título aquisitivo hábil para a transferência automática da propriedade, que se só será realizada ao final da construção, com a lavratura da escritura pública e levada ao registro no cartório de imóveis.A IN SRF 599/2005, em seu 11, do artigo., trouxe previsão que impede a isenção do IR sobre o lucro imobiliário se o valor da venda foi utilizado para quitar outro imóvel anteriormente adquirido pelo alienante.




(Decreto.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art.8981/95 com as alterações posteriores da lei.259 de 2016.A Receita recorreu, então, ao STJ.O proprietário de um imóvel que adquire outro imóvel, construído ou em construção, mediante contrato particular pactuado com a construtora ou agente financeiro, ainda que não tenha desembolsado qualquer quantia, tem, a partir do contrato, a propriedade de dois imóveis, não podendo, na venda.Decisão do STJ Ganho de Capital isento na aquisição de outro imóvel.Uma vez que a IN SRF.



A tributação sobre o Ganho de Capital foi recentemente alterada pela Lei.259, de 16 de março de 2016, passando de 15 sobre o ganho apurado para uma tabela progressiva, que varia de 15 a 22,5, em função da faixa do ganho auferido,.
De acordo com o art.


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