Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado.
Portanto, conclui-se que a Medida Provisória 692/2015, editada em 2015 e convertida em lei em 2016, não pode produzir seus efeitos no ano de sua conversão.O veto cai e beneficia as PMEs.Assim, é plenamente subsumível ao caso o princípio da anterioridade anual, exigindo-se que a progressividade advinda da Lei 13.259/2016 seja aplicada apenas a partir de 1 de janeiro de 2017, em respeito ao artigo 150, III, b, da Constituição Federal, assim como ao artigo 104, I, do CTN.21 da Lei.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pela Lei.259/2016.Fonte: Siga o Fisco, enviado por, josefina do Nascimento Pinto.Observação Importante: Em caso de venda de algum item do ativo imobilizado, informar a equipe da Seteco no momento em que ocorrer a operação, para que possamos analisar e apurar o ganho de capital, se for o caso.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.Em segundo lugar, é de se questionar a constitucionalidade de aplicar a progressividade às pessoas jurídicas enquadradas no regime do Simples Nacional, e não àquelas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.Fonte: citadas no texto.Sobre a nova legislação, algumas observações pontuais são pertinentes: (i) A progressividade foi introduzida pela Lei.259/2016 (publicada em 17/3/2016 fruto da conversão, com modificações, da Medida Provisória 692/2015 (publicada em 22/9/2015 (ii) Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito,.Duas são as problemáticas principais advindas da novel redação legal: Em primeiro lugar, dispõe o seu artigo 5 que o diploma entraria em vigor na data de sua publicação (17/3/2016 produzindo efeitos a partir de 1/1/2016.De qualquer forma, é de se observar que o artigo 62, 2, da Constituição Federal prescreve que medida provisória que implique a majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi.
Entretanto, há de se reconhecer a potencialidade de litígio existente que, possivelmente, deverá ser resolvida pelo Poder Judiciário nos próximos meses.
Evidentemente, uma lei deste caráter não poderia produzir efeitos retroativos, anteriores quanto ganha um atendente de telemarketing na cpfl à sua vigência, tendo em vista que a legislação tributária se aplica imediatamente apenas aos fatos que ainda serão verificados, e não aos já consumados (artigo 105 do CTN).




Trabalhou por quase 20 anos em escritório contábil Lançou em 2011 o Blog Siga o Fisco, neste mesmo ano constituiu a empresa Siga o Fisco Solução Empresarial Atualmente é consultora tributária, palestrante, instrutora de cursos, articulista do Blog Siga o Fisco e Influenciadora Digital.Vide Lei.259/2016, lei.981/1995, por Josefina do Nascimento.Ante a recente publicação da Lei 13.259/2016, não se pode dizer qual será a atuação da Receita Federal sobre a exação.Darf Comum, utilizando-se para tal o código 0507.Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor.Confira: Imposto, a partir de 1 de janeiro de 2017.A seguir conclusão emitida pela Receita Federal através da Solução cosit 67/2016, que trata sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo.Como aplicar uma tributação mais gravosa àquelas pessoas jurídicas que a própria Constituição Federal atribui tratamento favorecido sob os mais diversos aspectos, tais como a formalidade na constituição, a contabilidade simplificada, a tributação mais favorável, dentre outros?
O regime tributário do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS) de diversos impostos e contribuições relacionados, entretanto, entre os impostos não incluídos no Simples Nacional encontra-se o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação.



Perceba-se que, no que se refere ao Imposto de Renda sobre ganhos de capital, a tributação do Simples Nacional é mais gravosa.


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