faltas justificadas descontadas nas ferias

1 - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
Artigo 196 A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita em processo, que deverá iniciar-se no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento.
Parágrafo único - Até a implantação do sistema de que trata este artigo, continuarão em vigor as disposições legais referentes à função gratificada.
(NR) - Artigo 168 com redação dada pela Lei Complementar.012,.3 - No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.(NR) - Artigo 55 com redação dada pela Lei Complementar.123,.(NR) - Artigo 302 com redação dada pela Lei Complementar n 942,.Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes.Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR) I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR) II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação.III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinação grave; V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima.Suspensa a aplicabilidade pela Administração com base no pronunciamento do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil de, publicado no DOE de, pág.
2 - Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito.




Artigo 314 A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.(NR) - Artigo 183 com redação dada pela Lei Complementar.123,.CAPÍtulo viii Do Aproveitamento Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.1 - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário, no primeiro dia útil subseqüente.TÍtulo IV DOS direitoas vantagens DE ordem pecuniÁRIA CAPÍTULo Vencimento e da Remuneração SEÇÃisposições Gerais Artigo 108 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas.Artigo 197 - Para a conceituação do acidente da doença profissional, serão adotados os resultado do sorteio do colegio militar 2018 critérios da legislação federal de acidentes do trabalho.


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