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54 - O cancelamento de desconto sobre vale transporte benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condição impostas pela legislação que rege o assunto.
93 - Os valores pagos pela utilização dos serviços dos ofícios ou serventias não oficializados serão calculados conforme os Anexos II e III desta Lei.
Na sexta-feira (30 não haverá atendimento.
83 - As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência: I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei; II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo.Parágrafo único - Após a apreciação do Conselho Estadual de Fazenda, esgota-se o controle de legalidade da Procuradoria Fiscal, qualquer que seja a decisão deste Colegiado.FGV no ano, o IGP-M acumula alta de 6,19 e, em 12 meses, de 11,43.156 - É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.34 - É vedada a utilização do crédito fiscal relativo às mercadorias entradas ou adquiridas: I - para uso ou consumo do estabelecimento, assim entendidas as que não sejam utilizadas na comercialização e as que não sejam empregadas para integrar o produto ou para serem.3 - Observadas, no que couber, as normas desta Seção, caberá pedido de reconsideração da decisão prolatada por órgão julgador singular, previsto no artigo 140.Please contact your service provider for more details.111 - Compete aos funcionários públicos estaduais, em exercício em serventias ou ofícios judiciais e extrajudiciais, fiscalizar a regularidade do pagamento de taxas e do itbi, de referência aos atos por eles e perante eles praticados.81 - As multas por descumprimento de obrigação acessória poderão ser reduzidas ou dispensadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique comprovado que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação e não tenham concorrido para a falta de recolhimento do imposto.6 - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.1 - Aos processos fiscais pendentes serão aplicadas as normas processuais criadas por esta Lei e seu regulamento.




O uso dessa tecnologia tem a finalidade de elevar a produção e melhoria da qualidade do produto.115 - Compete à Procuradoria Fiscal proceder a inscrição e cobrança da dívida ativa tributária.101 - Os índices de correção monetária serão baixados para vigorar durante cada trimestre civil, com base na variação dos índices das quero ganhar dinheiro vendendo doces Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ortns).11 - Para efeito do cálculo do imposto antecipado, sob responsabilidade do fabricante, atacadista ou distribuidor, nas operações de saída de refrigerantes preparados pelo próprio varejista com o xarope concentrado distribuído em cilindros de metais (sistema "post mix tomar-se-á, como valor tributável, o preço.CAPÍtulo XII -DAS disposiÇÕES especiais Art.1 - O recurso de revista será apresentado à Secretaria do Conselho de Fazenda Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão da Câmara.
97 - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título viii desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.




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