462, 2 da CLT).
7 da Constituição Federal.
Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa, a contribuição sindical anual, correspondente a um dia de ganhar massa e perder gordura dieta salário por ano, é obrigatória, cabendo ao empregador o seu desconto e recolhimento ao sindicato respectivo da categoria profissional do empregado, independentemente de autorização.
Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o Reclamante utilizava o telefone do trabalho para fins pessoais e de forma indiscriminada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST.Esses tipos de descontos são os mais comuns e geralmente não comprometem a legalidade perante a Justiça do Trabalho, pois as empresas já estão mais habituadas a estas situações e são descontos voltados a beneficiar o trabalhador e sua família.Agravo de instrumento não provido.Decisão recorrida, conclui-se que a fundamentação utilizada para dirimir a controvérsia não se situou no plano da legislação infraconstitucional que rege a matéria e sim no enquadramento da situação às regras internas da empresa e ao que ajustado mediante instrumento coletivo.Não obstante, é importante que a empresa estabeleça cláusula individual, coletiva ou acordo coletivo que permita o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a menor ou indevidos (por meio de cheques, cartões ou dinheiro) fora dos procedimentos internos, em consonância com o que dispõe.




E também: recurso DE revista.O desconto, desde que autorizado anteriormente pelo empregado, de valores referentes à assistência médica, odontológica, seguro de previdência privada ou até mesmo de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de trabalhadores em benefício deles, é considerado lícito pelos nossos tribunais, conforme determina o Enunciado TST.Descontos salariais, relativos ÀS ligaÇÕES telefÔnicas realizadas pelo reclamante.Brasília, 14 de dezembro de 1999.Sergio Ferreira Pantaleão, a Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7, incisos IV, VI e X, os princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Assim dispõem os incisos IV, VI e X da CF/88: "Art.Há inúmeras situações em que as empresas, unilateralmente, acabam por descontar valores nos salários dos empregados sem se precaverem da formalidade do desconto, seja pela falta do documento que autoriza o desconto, seja pela falta de previsão legal, convencional ou de acordo entre as partes.Se recebeu adiantamento de r 200,00, entao no holerith devera constar 800,00 menos 200,00 menos 64,00.Normalmente as empresas pagam o adiantamento (vale) sem nenhum porque eu mereço ganhar melhor resposta desconto, depois esse aparece descontado no holerith mensal, quanto ganha um jogador de futebol no canada com todos os encargos que deve ter.CLT, que assim dispõe: "Art.
Acórdão regional verifica-se que o Colegiado de origem entendeu, após o exame da documentação dos autos, que o reclamante não desrespeitou as regras constantes na cláusula 6 da convenção coletiva e as exigências disciplinadoras existentes.


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