O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais.
Isso provavelmente só não ocorreu porque, diferentemente da contribuição confederativa, a contribuição assistencial não é matéria constitucional.O que fazer mediante essas cobranças?Cesta básica e vale alimentação.462, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.A norma coletiva estabeleceu a faculdade do fornecimento desses benefício, exceto na hipótese de existência de acordo com o tomador, para repasse integral dos custos.Mensalidade Sindical : A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art.Justiça obriga sindicato a devolver 5 anos de contribuições de funcionários.Carlos francisco berardo - DOE ) DOS descontos DOS SALÁrios DOS empregados DA taxa assistencial Entendo que a cláusula da convenção coletiva que estabelece o desconto dos salários dos trabalhadores não filiados ao sindicato, da taxa assistencial, fere o direito de livre inss comprovante de renda aposentados associação e sindicalização.Juiz Ricardo Verta Luduvice doesp ) diante DO teor DA decisÃO proferida pelo STF EM sede DE recurso extraordinÁRIO, sorteio sistema random autuado SOão há como se negar a tendência da mais alta Corte em reconhecer a legitimidade da contribuição assistencial obrigatória para todos os empregados pertencentes.Mas a falta de apreciação do assunto pelo STF não significa que o pagamento da contribuição assistencial possa ser exigido de todos.Logo, qualquer contribuição sindical compulsória (confederativa, assistencial ou associativa) aos não associados do Sindicato é incompatível com o texto da Constituição por malferimento à liberdade sindical que objetiva assegurar a democracia sindical.
AÇÃO DE cobranÇA cumulada COM AÇÃO DE cumprimento.
A contribuição sindical confederativa (art.




Para tanto, e à luz do disposto no art.Para isso, é necessário fazer uma declaração formal ao empregador ou à entidade de classe.Uma vez incontroverso que a reclamante laborava externamente, o encargo probatório quanto à probabilidade de controle direto ou indireto da jornada a ela incumbe.Na espécie, não se vislumbra no pedido de demissão encartado aos autos a chancela sindical ou a prova de que tenha sido firmado perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência.O entendimento do STF no julgamento foi de que o TST está correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador.579 da CLT, a partir de (prazo estabelecido pela.Geralmente, a contribuição confederativa é acordada em âmbito sindical, e não raras vezes é descontada automaticamente na folha salarial do empregador.A contribuição confederativa, tema deste artigo, é algo diferente.
Inexiste carência de ação para o sindicato propor ação visando a cobrança de contribuição sindical e assistencial ainda que a base fática alegada seja a ausência de comprovantes de pagamentos.


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