desconto divida ativa receita federal

Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R 8 bilhões este ano.
Também amplia para as dívidas vencidas até 31 de março de 2017 as que poderão ser inscritas no PRT.
Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1 sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50 dos juros e de 25 das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa.Não estão abrangidos pelo pert os seguintes débitos: vencidos após 30 de abril de 2017.Saiba Mais, pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas.O deferimento do pedido de adesão ao pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20 do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação.Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União.O texto acaba ainda com a possibilidade de penhora do capital de giro das empresas, com o congelamento dos recursos utilizados no dia a dia das companhias.A nova medida provisória manteve a prerrogativa.Na MP original, elaborada pela equipe econômica do governo, não há possibilidade de desconto na multa e juros, com entrada de 20 a 24 do valor da dívida (só neste segundo caso, o valor poderia ser parcelado).Com a extinção do sistema, essas dívidas são hoje contestadas judicialmente.Quando há empate, o presidente, que é da Receita, desempata - e a tendência é que mantenha a punição.O assunto é discutido em ações judiciais, mas costuma ser aplicado pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas.
Para dívidas inferiores a R 15 milhões, sorteio shell v power a entrada será reduzida para 7,5, também podendo ser dividida em cinco parcelas e sem desconto nas multas e nos juros, com o restante sendo parcelado em até 175 meses.
Nestes casos, se aprovado o projeto, o devedor terá que pagar apenas a dívida, ficando livre de juros e multa.




"Adaptamos a legislação tributária que normatiza os procedimentos do Carf ao disposto no artigo 112 do CTN (em dúvida, a decisão deverá favorecer o contribuinte afirmou o relator no parecer.No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade.O valor mínimo de cada prestação mensal será de R 200,00 para o devedor pessoa física e de R 1 mil para a pessoa jurídica.A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação, mas o Ministério da Fazenda ainda não divulgou os cálculos.2 - Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo: 0,4 da dívida nas parcelas 1 a 12; 0,5 da dívida nas parcelas 13 a 24; 0,6 da dívida nas parcelas.Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.Apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET instituído pela Lei.931/2004 provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação.A adesão ao pert poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que.A adesão ao Pert poderá ser feita por requerimento no site da Receita Federal ( a partir de 3 de julho até 31 de agosto de 2017.Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.A medida provisória que reinstituiu o parcelamento foi reeditada ontem (31) à noite, com alterações, porque as originais perderiam a validade nesta semana.


[L_RANDNUM-10-999]