Equipe, portal Tributário, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao icms incidente sobre as suas aquisições.
Exclusão do sorteio da tele sena dos pais premios em dobro Simples Nacional Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por opção).
Setor imobiliário, para Regina Helena Costa, ao pretender fomentar as transações de imóveis, a Lei do Bem prestigiou a utilização dos recursos gerados no próprio setor imobiliário, numa concepção mais abrangente e razoável que a aquisição de um imóvel novo, como defende o fisco.
Entendendo fazer jus à isenção prevista em lei, o casal recolheu o IR incidente sobre o ganho de capital relativo à venda de imóvel apenas sobre os valores não usados para quitar o financiamento.A.) verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;.) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que.Histórico: Fundamentação Legal Art.Lei Geral da Micros e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte.Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;.Modelo de DAS ministÉRIO DA fazenda 02 competÊncia cgsn 03 NÚmero DO cnpj documento DE arrecadaÇÃO DO simples nacional 04 data DE vencimento DAS 05 valor DO principal 01 RAZÃO social 06 valor DA multa Número do Documento:.Fernando sampaio Micro e pequenas empresas 2012_01 Milton Henrique do Couto Neto Manual do Simples Nacional 5 edição - IOB e-Store IOB News LinkedIn Corporation 2018 Compartilhar painel de recortes Link Painéis de recortes públicos que contêm este slide Nenhum painel de recortes público que.Confira: Curso Simples Nacional Grátis Com Certificado.Tributos Abrangidos por Atividade al" DO simples nacional inclui: Serviço anexo irpj PIS comprovante de estado civil para solteiro inss IPI icms ISS csll cofinselaboração de programas de computador, desdeque desenvolvido em estabelecimento do optante sim sim sim NÃO NÃO simLicenciamento ou cessão de direito de uso deprograma de computador sim.Resolução cgsn n 77/2009 Atividades Impeditivas ao Simples Nacional Subclasse denominaÇÃO cnae.0 1111-9/01 fabricaÇÃO DE aguardente DE cana-DE-AÇÚCAR 2550-1/02 fabricaÇÃO DE armas DE fogo, outras armauniÇÕES 4110-7/00 incorporaÇÃO DE empreendimentos imobiliÁrios 4618-4/01 representantes comerciais DE medicamentos 4635-4/02 COMÉrcio atacadista DE cerveja, chopefrigerante 5250-8/02 atividades.A Fazenda Nacional questionou a decisão, com base na restrição prevista na Instrução Normativa 599/05, da Secretaria da Receita Federal, que afirma que a isenção não se aplica ao caso de venda de imóvel para quitação de débito remanescente de aquisição de imóvel já possuído pelo.As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições simples nacional.Recolhimento mensal (por meio do DAS R 59,95 para o inss do segurado empresário (contribuinte individual reajustado na mesma data de reajustamento de benefício; R 1,00 de icms (caso esteja sujeito R 5,00 de ISS (caso esteja sujeito Dispensado como ganhar no jogo do bicho em pdf de entrega da gfip, se não.
Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil.




Serviços Advocatícios Introduzido pela Lei Complementar 147/2014.Se você continuar a utilizar o site, você aceita o uso de cookies.Tributos da Competência Federal Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica irpj; Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido csll; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social cofins; Contribuição para o PIS; Contribuição para a Seguridade Social inss.Simples Nacional Declaração Anual, assim como a, declaração Anual de Imposto de Renda existem algumas obrigações anuais a Receita Federal como.Comparação simples nacional x lucro presumido anexo I e II x lucro presumido Anexo I e II Faixa de receita Fator r presumido inss diferenÇA de Tributos Federais inss presumido bruta (R) Salário/receita (B) (B A) reduÇÃO (A) 9,99 2,88 5,93 8,81 6,06 68,78 20,00.Histórico: Fundamentação Legal Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Histórico: Fundamentação Legal Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar n 123/2006, e suas alterações: Art.Resumo de Arrecadação quantidade UNIÃO estados municÍpios totais ANO / MÊS DAS (R) (R) (R) (R) Subtotal 2007*.683.842.049,78.788,83 541,51.380,12 Subtotal 2008.879.788.648,47.900,58.638,66.187,71 Subtotal 2009.773.053.927,66.023,76.884,24.835,66 Subtotal 2010.529.844.697,59.258,83.574,83.531,25 Subtotal.Lei Complementar 128/2008 Altera a Lei Complementar 123/2006 microempreendedor individual (MEI) Receita Bruta até.000,00.
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