14, II e 157.
Humberto Gomes de Barros, DJ.2.2000; REsp 737.741/RJ, 2 Turma, Rel.
20, 475-J, 475-L, 475-M e 543-C.
10 e 16,.Uso de documento falso.Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.Previsão existente na Lei.419/2006, art.Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.Nessa medida, transparece correta a posição, in casu, de se reconhecer direito à indenização por gastos dessa natureza.Recurso representativo da controvérsia.




Atenuação da pena obrigatória.Lei.343, de, auxiliar administrativo ganha bem arts.33, 4, da Lei.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.» Cancelada pela 3 Seção do STJ,.«Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art.32 da Lei.250/1995.«A correção cupom de desconto mcdonalds casquinha monetária nas indenizações do seguro dpvat por morte ou invalidez, prevista no 7 do art.No STJ, é consolidado o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (Ag.379.761).328/330 tópicos apontados como omissos pela recorrente.



Legitimidade ativa do Ministério Público.
«A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.» Súmula 535/STJ.
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