Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter desconto do dsr em caso de falta sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito.1-F da Lei.494/97 com a redação dada pela Lei.960/09; e 2) O art.Assim, como cupom de desconto mobly a parte autora, não se manifestou na data do óbito, requerendo o benefício até trinta dias depois do sinistro, conforme dispõe o inciso I, tem aplicabilidade o disposto no inciso II, sendo o benefício, em caso de deferimento, devido apenas a partir.O filho maior de vinte e um anos e inválido pode receber cumulativamente pensões por morte instituídas por ambos os genitores.Tenho que este é caso do autor.Verbete n 76 da Súmula desta Corte.74, II não é prescricional, pois introduz no ordenamento a forma como vai se dar o exercício do direito.1-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros.O inss entende que se deve aplicar às condenações impostas à Fazenda Pública a integralidade do disposto no artigo 1-F da lei.494/97, com redação dada pela lei.960/2009.




11, onde vê-se que ambos eram beneficiários de aposentadoria por idade rural.41-A à.213/1991, e REsp.103.122/PR pela TR de julho de 2009 a abril de 2015 (L.906/2009, ADIs.357.425 e pelo inpc a partir de maio de 2015.Federal Rogério Favreto, julg.Voto Pensão por morte a absolutamente incapaz maior de idade A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus.Além disso, conforme o disposto no art.Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.Federal João Batista Pinto Silveira, julg.CumulaÇÃO DAS pensÕES POR morte instituÍDAS pelos dois genitores.(AI.20, 5a Turma, Rel.Juiz Federal Marcelo de Nardi, julg.
3.807/60) que assim dispunha: Art.

Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores.
Pode também acumular o recebimento da pensão por morte tanto do pai como da mãe falecidos: apelaÇÃO CÍVEL.207/SC, relator : jorge antonio maurique, apelante : antonio michels (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário).
(AC.210, 5 Turma, Rel.


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